Composição e Definição

Em São Gonçalo do Pará, a Câmara Municipal é composta por 9 vereadores, número que respeita a proporção estabelecida pela legislação de acordo com a população do município. É a Câmara que exerce o Poder Legislativo, desempenhando funções essenciais para o bom funcionamento da administração pública. As duas principais atribuições do Legislativo são legislar e fiscalizar.

A Câmara Municipal trata de todas as matérias relativas ao município, especialmente aquelas de interesse coletivo e local. Cabe ao Legislativo, por exemplo, estudar e aprovar o orçamento municipal para o ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e diversas outras leis que orientam as ações do governo municipal em áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, cultura e meio ambiente.

Os vereadores podem propor projetos de lei, desde que não sejam de competência exclusiva do Poder Executivo. Mesmo nos projetos elaborados pela Prefeitura, os vereadores têm o direito de apresentar emendas com sugestões de ajustes e melhorias antes da votação em Plenário, sempre com o objetivo de aperfeiçoar as políticas públicas e atender melhor à população.

O trabalho dos vereadores vai muito além das Sessões Ordinárias, realizadas semanalmente. Eles participam das Comissões Permanentes, estudam e analisam propostas, apresentam indicações e requerimentos solicitando melhorias para os bairros e comunidades, além de manterem contato direto com os cidadãos, ouvindo suas demandas e encaminhando-as ao Executivo Municipal.

Assim, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará cumpre seu papel de representar os interesses da população, garantindo transparência, diálogo e compromisso com o desenvolvimento do município.