por Vilson Mendes
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publicado
20/10/2025
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última modificação
20/10/2025 10h36
O princípio de separação de funções impede que um órgão publico exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o prefeito não faz Leis.
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Sobre a Câmara
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Função e Definição